Moonitor

Termos de Uso — Moonitor

Última atualização: 30/09/2026

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e uso da plataforma Moonitor, disponível em app.moonitor.com.br, e do site institucional www.moonitor.com.br (em conjunto, os “Serviços”), oferecidos por MOONITOR TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 66.405.914/0001-40 (“Moonitor”, “nós”).

Ao acessar ou utilizar os Serviços, a empresa contratante (“Cliente”) e seus usuários autorizados (“Usuários”) concordam com estes Termos e com a Política de Privacidade da Moonitor, que a eles se integra por referência.

Caso o Cliente tenha firmado um contrato específico (Proposta Comercial, Acordo de Nível de Serviço ou instrumento equivalente) com a Moonitor, e havendo conflito, prevalecerão as disposições desse contrato específico sobre estes Termos.

2. Definições

3. Objeto

A Moonitor oferece uma plataforma de governança de IA que permite ao Cliente monitorar o uso de Ferramentas de IA de Terceiros por seus Usuários, criar e aplicar políticas de proteção de dados por área ou departamento, detectar e bloquear o compartilhamento de informações sensíveis, acompanhar custos de uso e gerar registros de auditoria para fins de conformidade regulatória (incluindo LGPD, ISO 27001, ISO 42001, NIST AI RMF e normas setoriais aplicáveis, como regulamentos do BACEN e da CVM), além de criar e operar suas próprias soluções de IA de forma governada.

4. Cadastro e conta

4.1. O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro.

4.2. O Administrador é responsável por criar, gerenciar e revogar o acesso dos Usuários Finais, bem como por garantir que o uso da plataforma pelos seus Usuários observe estes Termos.

4.3. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por toda atividade realizada em suas contas, devendo notificar a Moonitor imediatamente em caso de uso não autorizado.

4.4. O Cliente é responsável pelos atos e omissões de seus Usuários no uso dos Serviços.

5. Licença de uso

Sujeito ao cumprimento destes Termos e ao pagamento das taxas aplicáveis, a Moonitor concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar os Serviços durante a vigência do contrato, exclusivamente para fins internos do Cliente.

É vedado ao Cliente:

6. Uso aceitável

O Cliente e seus Usuários se comprometem a não:

7. Ferramentas de IA de Terceiros

Os Serviços podem monitorar, integrar-se a ou referenciar Ferramentas de IA de Terceiros. A Moonitor não opera, controla nem se responsabiliza pela disponibilidade, precisão, segurança ou termos de uso dessas ferramentas de terceiros. O uso de tais ferramentas pelo Cliente e seus Usuários permanece sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade dos respectivos provedores, sendo de responsabilidade do Cliente garantir conformidade com esses termos.

8. Planos, pagamento e faturamento

8.1. As condições comerciais (plano contratado, valores, forma e periodicidade de pagamento) constam da Proposta Comercial ou do instrumento contratual específico firmado com o Cliente ou, quando a contratação é feita diretamente pela plataforma, das condições apresentadas no momento da contratação.

8.2. Salvo disposição em contrário, os valores devidos são acrescidos dos tributos aplicáveis.

8.3. Eventuais reajustes de preço serão comunicados ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

8.4. O atraso no pagamento pode resultar em suspensão do acesso aos Serviços, mediante notificação prévia, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

8.5. Salvo exigência legal em contrário, os valores pagos não são reembolsáveis.

9. Propriedade intelectual

9.1. A Moonitor detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, incluindo software, marca, layout, metodologias e demais elementos que a compõem. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre os Serviços, além da licença de uso concedida na Seção 5.

9.2. Os Dados do Cliente permanecem de propriedade do Cliente. A Moonitor utiliza os Dados do Cliente exclusivamente para prestar os Serviços, cumprir obrigações contratuais e legais e, de forma agregada e anonimizada, para aprimorar a precisão dos seus próprios modelos de classificação de risco, sem identificar o Cliente ou seus Usuários.

10. Confidencialidade

Cada parte se compromete a manter em sigilo as informações confidenciais da outra parte obtidas em razão da relação contratual, utilizando-as exclusivamente para os fins previstos nestes Termos, pelo prazo de vigência do contrato e por 2 (dois) anos após seu término, ressalvadas informações que se tornem públicas sem violação destes Termos, que já eram de conhecimento da parte receptora, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial.

11. Disponibilidade dos Serviços

A Moonitor envida esforços comerciais razoáveis para manter os Serviços disponíveis e operantes, podendo realizar manutenções programadas mediante aviso prévio, quando possível. Eventuais compromissos específicos de disponibilidade (SLA) constarão de instrumento contratual próprio, quando aplicável.

12. Isenção de garantias

Os Serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” (“as is”), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica ou não violação, exceto na medida em que tais garantias não possam ser legalmente excluídas ou conforme expressamente previsto em contrato específico com o Cliente.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Moonitor perante o Cliente, decorrente ou relacionada a estes Termos, está limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à Moonitor nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Nenhuma das partes será responsável por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes ou danos morais, exceto em casos de dolo, culpa grave, ou nas hipóteses em que a limitação de responsabilidade não seja admitida pela legislação brasileira aplicável.

14. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Moonitor de quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

15. Vigência e rescisão

15.1. Estes Termos vigoram enquanto durar a relação contratual entre o Cliente e a Moonitor.

15.2. Qualquer das partes pode rescindir o contrato em caso de violação relevante não sanada pela outra parte no prazo de 30 (trinta) dias contados de notificação por escrito.

15.3. A Moonitor pode suspender ou encerrar o acesso do Cliente em caso de uso que viole estes Termos, coloque em risco a segurança da plataforma ou de outros Clientes, ou por inadimplência não sanada.

15.4. Encerrada a relação contratual, a Moonitor eliminará ou devolverá os Dados do Cliente conforme definido em contrato específico ou, na ausência de definição, no prazo de até 30 (trinta) dias, ressalvadas retenções exigidas por lei.

16. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas ao Cliente com antecedência razoável, por e-mail ou aviso na plataforma. A versão vigente estará sempre disponível em www.moonitor.com.br/termos-de-uso.

17. Disposições gerais

17.1. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, o Acordo de Tratamento de Dados (quando firmado) e eventuais instrumentos contratuais específicos, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto.

17.2. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de exigir seu cumprimento futuro.

17.3. Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

17.4. A Moonitor pode ceder estes Termos em caso de reorganização societária, fusão ou venda de ativos, mediante comunicação ao Cliente.

17.5. Nenhuma das partes será responsabilizada por atrasos ou falhas no cumprimento de obrigações decorrentes de eventos fora de seu controle razoável (caso fortuito ou força maior).

17.6. O Cliente declara conduzir suas atividades em conformidade com a legislação anticorrupção aplicável (Lei nº 12.846/2013) e demais normas de compliance pertinentes ao seu setor.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@moonitor.com.br.